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Projeto de lei permite doação de recursos do setor privado à Segurança
06/07/2018

O governo do Estado anunciou, no final da tarde desta quinta-feira (5), no Palácio Piratini, um projeto de lei complementar que permite a doação de recursos pela iniciativa privada para aquisição de equipamentos à Segurança Pública. Para isso, está sendo proposta pelo governo a criação do Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul (Piseg-RS).

É um projeto inédito, que será protocolado na Assembleia Legislativa nesta sexta-feira (6) e poderá fazer com que o Rio Grande do Sul seja o primeiro estado brasileiro a ter uma legislação de incentivo a doações de recursos para a Segurança por empresas.

A ideia surgiu a partir de parcerias firmadas entre a Secretaria da Segurança Pública (SSP) e o setor privado, intensificadas ao longo do último ano. Doações recentes feitas pelo Instituto Cultural Floresta (ICF) foram uma das iniciativas que levaram o governo a acatar sugestões em favor do aparelhamento das polícias. Agora, a proposta evolui para a criação de uma política pública, com regras definidas, permitindo maior participação da sociedade civil no fortalecimento das forças policiais e demais instituições vinculadas à Segurança.

O programa possibilitará às empresas contribuintes de ICMS a compensação de valores destinados ao aparelhamento da Segurança Pública. Mas não haverá ônus aos cofres públicos, porque não está prevista renúncia ou isenção fiscal. A compensação de valores fica limitada a 0,8% do total da receita estadual com ICMS por ano. E será feita até o máximo de 5% do saldo devedor de imposto do contribuinte que fizer a doação.

 

Foto: Rodrigo Zebell/SSP-RS

Fonte: Unidade de jornalismo Rádio Integração FM
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